Cód. V0915/2022 - GESTÃO TRABALHISTA DAS EMPRESAS (LEI DA TERCEIRIZAÇÃO & IMPACTOS PENAIS) - 02 sábados

  • LOCAL: Rua Goitacases , 43 4º andar - Centro, Belo Horizonte - MG, 30.190-050
  • DATA DO CURSO: 06/08/2022 09:00:00 ao dia 13/08/2022 18:00:00
  • DURAÇÃO: 016 h
  • STATUS DO CURSO: Inscricoes Abertas
  • TIPO DE CURSO: Online

Valores:

Integral: .......................................................  R$ 250,00

Estudante (20% descontos): .......................R$ 200,00

Associado-SCBH (50% descontos): ............R$ 125,00

 

Curso: Presencial, respeitando todos os procedimentos de segurança, uso de mascaras, álcool em gel, distanciamento, medidor de temperaturas, controle do número de alunos em sala.

 

Objetivo:

De uma forma objetiva e linguagem simples, o curso irá esclarecer como as empresas deverão se preparar para a nova terceirização prevista na lei 13.429/2017, que modifica completamente as relações dos contratos de terceirização e as relações de trabalho, bem como os impactos penais na gestão trabalhista das empresas.

 

O curso irá fazer um comparativo entre as diversas modalidades de contrato de trabalho (Pessoa Jurídica, Representante Comercial, CLT e Terceirizado) mostrando seus efeitos práticos nas admissões e demissões, evitando ações trabalhistas e a criação de passivos.

 

 Publico:

O curso é destinado aos executivos, gestores, administradores, assessores, analistas de RH, profissionais da área de Saúde e Segurança do Trabalho, contadores, gerentes, prepostos, advogados e interessados no assunto.

 

Conteúdo Programático:

 

Terceirização: gestão do contrato e cuidados

- O que é a nova terceirização? Toda contratação de prestadores de serviços é entendida como terceirização?

- Terceirização "para dentro" e "para fora" da empresa

- O que é a nova terceirização - aplicabilidade e inaplicabilidade

- Responsabilidades das Contratantes x Contratadas

- Novas regras para os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes

- Novos prazos de contratação do trabalhador temporário.

- Responsabilidade subsidiária (Empresa contratante-Código Civil)

- Novo conceito _ terceirização (Atividade Fim-Objeto Social Único)

- Quem pode figurar como contratante

- Quem não pode figurar como contratada

- Cuidados ao contratar uma empresa prestadora de serviços

 

- Riscos da terceirização

- A questão do "Dono da Obra" e a responsabilidade do empreiteiro

- Contrato social - cláusulas contratuais - Qualificação técnica _ demonstração- Registro de empresas - entidades fiscalizadoras

- Responsabilidades legais na execução dos serviços- Edital de Terceirização- Regras para terceirizar.

- Subcontratação - possibilidade

- Alimentação e SESMT (Meio ambiente do Trabalho)

- Ação regressiva com o tomador - Seguro

- Administração pública - responsabilidades pelos encargos trabalhistas

- Contribuição sindical - encargos trabalhistas e previdenciários

- Implicações legais, exceções, multas e prazos de adaptação

- A Terceirização segundo os tribunais até a aprovação do projeto

 

Modalidades de Contrato de trabalho e seus efeitos práticos nas Empresas _ GESTÃO NAS TERCERIZAÇÕES

- Pré-Contrato

- Responsabilidade Pré - Contratual

- Conceito de Contrato de Trabalho

- Características

- Morfologia

- Licitações Etárias

- Teoria trabalhista das Nulidades

- Modalidades

- Efeitos da Interrupção e Suspensão

- Aborto e seus efeitos no Contrato de Trabalho

- Garantia Provisória no emprego

- Contrato a termo

- Contrato Temporário

- Pré-Contrato

- Perda de uma chance

- Dano existencial

- Dano Moral Individual

- Dano Moral Coletivo

- Assédio Sexual

- Assédio Moral interpessoal

- Assédio Moral Organizacional

 

Modalidades Autônomas _ Pessoa Jurídica _ Responsabilidades Legais - Profissional Autônomo

- Representante Comercial.

- Tac - Transportador Autônomo.

- Profissional de Salão Parceiro

- Modelos contratuais

- Previna ações judiciais

 

Impactos Penais na Gestão Trabalhista das Empresas

- Introdução à Lei Trabalhista

- Legislação vigente

- Crimes contra a organização do trabalho e infrações correlatas

 

Crimes em Espécie e as Contravenções

- Crime previdenciário

- Análogo à escravidão

- Apropriação indébita

- Assédio extrapatrimonial

 

Infrações Administrativas e a Responsabilidade da Pessoa Jurídica e de seus Diretores

 

Saúde e Segurança do Trabalho e Relações de Consumo

- Responsabilidades legais

 

Fiscalização do Trabalho

- Sanções Administrativas

- Atribuição da Administração do Trabalho

- Poder de Polícia especial

- Competência privativa da União: CRFB/88

- Ministério Público do Trabalho

- O Auditor-Fiscal do Trabalho

- Poderes, deveres e prerrogativas

- Tipos de fiscalização

- Critério da dupla visita

- Procedimentos especiais de ação fiscal (PEAF)

- Medidas cautelares

- Fiscalização Direta e Fiscalização Indireta

- Termo de Apreensão e Guarda de Documentos

- Auto de infração

- Principais elementos do Auto de Infração (art. 9º, Portaria 148/96)

- Limites da atuação da fiscalização trabalhista

- Ministério público do trabalho

- Termo de Ajustamento de Conduta

 

APRESENTAÇÃO DO INSTRUTOR (A)

Gilmar Rafael - Advogado, Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário; Consultor Trabalhista e Previdência, Palestrante e Instrutor de cursos na área trabalhista e previdenciária, mais de 25 anos de experiência em Departamento De Pessoal de empresas privadas.

 

INFORMAÇÕES

FORMAS DE PAGAMENTO:

• PIX (identificador: CNPJ 17.219.403/0001-29), discriminar Cód. Curso e nome participante, enviar comprovante para what sapp (31) 986519398.

• Boleto bancário, o sistema disponibiliza essa opção no ato da inscrição, basta selecionar e gerar boleto.

• Cartão de crédito em até 03 vezes sem juros, no ato da inscrição o sistema disponibiliza essa opção, seleciona e preencha os dados do cartão utilizado.

• Deposito bancário:

• Caixa Econômica Federal Ag: 0084 - Operação: 003 - C/C 400432-1 

  Sindicato dos contabilistas BH (CNPJ: 17.219.403/0001-29).


• Favor encaminhar o comprovante de pagamento com o nome do participante, Cód.  do curso para: what sapp 031) 986519398 ou para cursos@scbh.com.br e scbh.treinamentos@yahoo.com.br


CANCELAMENTO: 

• O SCBH reserva-se no direito de cancelar os cursos, caso não haja inscrições suficientes para cobrir os custos. Para aqueles que já tenham efetuado o pagamento o SCBH fará contato, comunicando com antecedência o cancelamento do curso. 


ATENÇÃO! O REEMBOLSADO/DEVOLVIDO DE VALORES REF. PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CURSO ADIADO, SERÁ EFETUADO DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA EM NOME DO RESPONSÁVEL (PAGADOR) QUE CONSTA NO SISTEMA DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO.



INFORMAÇÕES ADICIONAIS: 

• O participante que não comunicar, através de e-mail ou what sap, o pagamento do valor do curso, não terá a garantia de vaga.


RESTITUIÇÃO OU CRÉDITO

• Ao participante do curso cancelado ou adiado pelo sindicato, fica assegurado o crédito para próximo evento ou caso o mesmo solicite a RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO será efetuado em até 10 (dez) DIAS ÚTEIS.

 

 

  • LOCAL: Rua Goitacases , 43 4º andar - Centro, Belo Horizonte - MG, 30.190-050
  • DATA DO CURSO: 06/08/2022 09:00:00 ao dia 13/08/2022 18:00:00
  • DURAÇÃO: 016 h
  • STATUS DO CURSO:
  • TIPO DE CURSO: Online