Cód. 1057/2021 - GESTÃO TRABALHISTA DAS EMPRESAS (LEI DA TERCEIRIZAÇÃO & IMPACTOS PENAIS).

  • LOCAL: Rua Goitacases, 43 4º andar - centro, Belo Horizonte - MG, 30.190-050
  • DATA DO CURSO: 18/09/2021 09:00:00 ao dia 25/09/2021 18:00:00
  • DURAÇÃO: 16h
  • STATUS DO CURSO: Adiado

Valores:

Integral: ....................................................... R$ 250,00

Estudante (20% descontos): ....................... R$ 200,00

Associado-SCBH (50% descontos): ............R$ 125,00

 

Material:

*Apostila e capa no formato (PDF), caso o curso se confirme enviamos através do e-mail do aluno/empresa, em até 02 dias que antecede a data de realização do curso.

*Certificado no formato (PDF), pós realização do curso enviamos através do e-mail da empresa ou aluno.


Curso: Presencial, respeitando todos os procedimentos de segurança, uso de mascaras, álcool em gel, distanciamento de 2mt., medidor de temperaturas, controle do número de alunos em sala.

 

Objetivo:

De uma forma objetiva e linguagem simples, o curso irá esclarecer como as empresas deverão se preparar para a nova terceirização prevista na lei 13.429/2017, que modifica completamente as relações dos contratos de terceirização e as relações de trabalho, bem como os impactos penais na gestão trabalhista das empresas.

O curso irá fazer um comparativo entre as diversas modalidades de contrato de trabalho (Pessoa Jurídica, Representante Comercial, CLT e Terceirizado) mostrando seus efeitos práticos nas admissões e demissões, evitando ações trabalhistas e a criação de passivos.

 

Publico:

O curso é destinado aos executivos, gestores, administradores, assessores, analistas de RH, profissionais da área de Saúde e Segurança do Trabalho, contadores, gerentes, prepostos, advogados e interessados no assunto.

 

Conteúdo Programático:

 Terceirização: gestão do contrato e cuidados

- O que é a nova terceirização? Toda contratação de prestadores de serviços é entendida como terceirização?

- Terceirização "para dentro" e "para fora" da empresa

- O que é a nova terceirização - aplicabilidade e inaplicabilidade

- Responsabilidades das Contratantes x Contratadas

- Novas regras para os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes

- Novos prazos de contratação do trabalhador temporário.

- Responsabilidade subsidiária (Empresa contratante-Código Civil)

- Novo conceito _ terceirização (Atividade Fim-Objeto Social Único)

- Quem pode figurar como contratante

- Quem não pode figurar como contratada

- Cuidados ao contratar uma empresa prestadora de serviços

 

- Riscos da terceirização

- A questão do "Dono da Obra" e a responsabilidade do empreiteiro

- Contrato social - cláusulas contratuais - Qualificação técnica _ demonstração- Registro de empresas - entidades fiscalizadoras

- Responsabilidades legais na execução dos serviços- Edital de Terceirização- Regras para terceirizar.

- Subcontratação - possibilidade

- Alimentação e SESMT (Meio ambiente do Trabalho)

- Ação regressiva com o tomador - Seguro

- Administração pública - responsabilidades pelos encargos trabalhistas

- Contribuição sindical - encargos trabalhistas e previdenciários

- Implicações legais, exceções, multas e prazos de adaptação

- A Terceirização segundo os tribunais até a aprovação do projeto

 

Modalidades de Contrato de trabalho e seus efeitos práticos nas Empresas _ GESTÃO NAS TERCERIZAÇÕES

- Pré-Contrato

- Responsabilidade Pré - Contratual

- Conceito de Contrato de Trabalho

- Características

- Morfologia

- Licitações Etárias

- Teoria trabalhista das Nulidades

- Modalidades

- Efeitos da Interrupção e Suspensão

- Aborto e seus efeitos no Contrato de Trabalho

- Garantia Provisória no emprego

- Contrato a termo

- Contrato Temporário

- Pré-Contrato

- Perda de uma chance

- Dano existencial

- Dano Moral Individual

- Dano Moral Coletivo

- Assédio Sexual

- Assédio Moral interpessoal

- Assédio Moral Organizacional

 

Modalidades Autônomas _ Pessoa Jurídica _ Responsabilidades Legais - Profissional Autônomo

- Representante Comercial.

- Tac - Transportador Autônomo.

- Profissional de Salão Parceiro

- Modelos contratuais

- Previna ações judiciais

 

Impactos Penais na Gestão Trabalhista das Empresas

- Introdução à Lei Trabalhista

- Legislação vigente

- Crimes contra a organização do trabalho e infrações correlatas

 

Crimes em Espécie e as Contravenções

- Crime previdenciário

- Análogo à escravidão

- Apropriação indébita

- Assédio extrapatrimonial

 

Infrações Administrativas e a Responsabilidade da Pessoa Jurídica e de seus Diretores

 

Saúde e Segurança do Trabalho e Relações de Consumo

- Responsabilidades legais

 

Fiscalização do Trabalho

- Sanções Administrativas

- Atribuição da Administração do Trabalho

- Poder de Polícia especial

- Competência privativa da União: CRFB/88

- Ministério Público do Trabalho

- O Auditor-Fiscal do Trabalho

- Poderes, deveres e prerrogativas

- Tipos de fiscalização

- Critério da dupla visita

- Procedimentos especiais de ação fiscal (PEAF)

- Medidas cautelares

- Fiscalização Direta e Fiscalização Indireta

- Termo de Apreensão e Guarda de Documentos

- Auto de infração

- Principais elementos do Auto de Infração (art. 9º, Portaria 148/96)

- Limites da atuação da fiscalização trabalhista

- Ministério público do trabalho

- Termo de Ajustamento de Conduta

 


APRESENTAÇÃO DO INSTRUTOR (A)

Gilmar Rafael - Advogado, Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário; Consultor Trabalhista e Previdência, Palestrante e Instrutor de cursos na área trabalhista e previdenciária, mais de 25 anos de experiência em Departamento De Pessoal de empresas privadas.

 

INFORMAÇÕES

FORMAS DE PAGAMENTO:


• PIX (identificador: CNPJ 17.219.403/0001-29), favor discriminar o Cód. do curso, nome participante e enviar comprovante para whatsapp (31) 986519398.

• Boleto bancário, o sistema disponibiliza essa opção no ato da inscrição, basta selecionar e gerar boleto.

• Cartão de crédito em até 03 vezes sem juros, no ato da inscrição o sistema disponibiliza essa opção, selecionar e preencha os dados do cartão utilizado.


 • Deposito bancário:

  Caixa Econômica Federal Ag: 0084 - Operação: 003 - C/C 400432-1

  Sindicato dos contabilistas BH (CNPJ: 17.219.403/0001-29).

• Favor em caso de deposito encaminhar o comprovante com o nome do participante e Cód. do curso para: whatsapp 031) 986519398 ou para cursos@scbh.com.br e scbh.treinamentos@yahoo.com.br


CANCELAMENTO:

• O SCBH reserva-se no direito de cancelar os cursos, caso não haja inscrições suficientes para cobrir os custos. Para aqueles que já tenham efetuado o pagamento o SCBH fará contato, comunicando o cancelamento do curso.


INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

• O participante que não comunicar, através de e-mail ou whatssap, o pagamento do valor do curso, não terá a garantia de vaga.


RESTITUIÇÃO OU CRÉDITO

•Ao participante do curso cancelado ou adiado pelo sindicato, fica assegurado o crédito para próximo evento ou caso o mesmo solicite a RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO será efetuado em até 10 (dez) dias úteis.


Em caso de solicitação de reembolso favor encaminhar os dados do curso/cód. e título, bancários e anexar comprovante ref. pagto do curso para os e-mails:


Para: scbh.treinamentos@yahoo.com.br

Banco:

AG:

OP:

CNPJ/CPF:

Nome titular da conta:


  • LOCAL: Rua Goitacases, 43 4º andar - centro, Belo Horizonte - MG, 30.190-050
  • DATA DO CURSO: 18/09/2021 09:00:00 ao dia 25/09/2021 18:00:00
  • DURAÇÃO: 16h
  • STATUS DO CURSO: Adiado
A inscrição deste curso ainda não foi liberada.