Homologação de Rescisão Contratual


Consultor: Pauliane Márcia de Araujo Guerra
Atendimento: Terças e Quintas, de 13:00hs às 17:00hs
Contato: (31) 3201.8677
E-mails:
scbh.consultoria@outlook.com

Local, Data e Horário

As homologações de rescisões contratuais ocorrerão sempre no Sindicato, sendo que o empregador fará a marcação por telefone, com antecedência mínima de 48 horas, agendando o dia e horário. Para maiores informações fale com nosso consultor (31) 3201.8677.
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Verificação da Rescisão

A fim de evitar transtornos no momento da homologação, solicitamos nos remeter com 02 (dois) dias de antecedência, para o e-mail scbh.consultoria@outlook.com


Documentos Necessários

          1. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 05 vias - modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;

          2. Aviso Prévio ou pedido de demissão em 02 vias;

          3. Livro ou Ficha de Registro de Empregado ou cópia dos dados obrigatórios do registro, quando a empresa optar pelo registro de empregados através de sistema informatizado, meio magnético ou ótico, nos termos da PORTARIA MTPS 3.626/91;

          4. Comunicado de Dispensa - CD, para fins de habilitação ao seguro desemprego, na hipótese de rescisão de trabalho sem justa causa;

          5. Extrato analítico atualizado do FGTS da Caixa Econômica Federal para fins rescisórios. para as microempresas ou empresas de pequeno porte o extrato poderá ser substituído pela GFIP pré-impressa, desde que sua quitação venha a ocorrer em data anterior ao dia 10 do mês subsequente à sua emissão;

          6. Carteira Profissional atualizada e com baixa;

          7. Carta de preposto dirigida ao SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE BH, devendo ser apresentado documento de identificação no ato;

          8. Cópia do comprovante de recolhimento da Contribuição Sindical para o Sindicato dos Contabilistas de Belo Horizonte dos 5 (cinco) últimos anos;

          9. Exame médico demissional - em conformidade com a NR. n.º 07 - item 4.3.5., com redação dada pela PORTARIA N.º 24/94;

          10. Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRFC, com os depósitos do FGTS do mês da rescisão, inclusive 13º salário, do mês anterior e da indenização compensatória, para os empregados demitidos sem justa causa, inclusive a indireta e por culpa recíproca. no caso de extinção normal do contrato a termo, a GRFC conterá somente os depósitos do mês da rescisão e do mês anterior;

          11. Anotação no verso da TRCT das respectivas horas extras, adicionais, RSR, gratificações, etc., que deveram fazer média para calculo das parcelas rescisórias;

          12. Para quitação da rescisão, o pagamento deverá ser feito através de cheque visado ou dinheiro, sendo facultada a comprovação da quitação por meio de transferência eletrônica, depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma localidade de trabalho, o trabalhador tenha sido informado e o valores estejam disponibilizados para o saque na data do acerto.

          13. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento histórico-laboral que contém várias informações relativas às atividades do trabalhador na empresa - dados administrativos e resultado de monitoração biológica e ambiental. É um documento apresentado em formulário instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contém informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, exposição a agentes nocivos à saúde e outras informações de caráter administrativo.


Informações Adicionais

          § Fica dispensada a homologação de rescisão contratual, quando o empregado contar com menos de um ano de serviço, no caso de morte do empregado e na dispensa por justa causa quando o empregado não reconhecer a falta grave cometida;

          § Somente serão homologadas no Sindicato do Contabilistas, as rescisões contratuais de Contadores e Técnicos Contábeis, devidamente habilitados ao exercício da profissão, e cujo empregador estiver situado na base territorial do Sindicato;

          § Não será cobrada nenhuma taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual;

          § Não serão homologadas rescisões contratuais nos seguintes casos:
                    - Descontando vales ou adiantamentos em valor superior a 60% do salário;
                    - Quando a contribuição sindical não tenha sido recolhida para o Sindicato dos Contabilistas;
                    - A irregularidade na representação das partes;
                    - A existência de garantia de emprego, no caso de dispensa sem justa causa;
                    - A suspensão contratual;
                    - A inaptidão do trabalhador, declarada no atestado de saúde ocupacional (ASO);
                    - A fraude caracterizada;
                    - A falta de apresentação de todos os documentos necessários;
                    - A falta de apresentação de prova idônea dos pagamentos necessários;
                    - A recusa do empregador em pagar pelo menos parte das verbas rescisórias.


Ref: CLT; NR-07; Instrução Normativa nº 3, de 2002.